Primeiro Caso de Violação de Direitos de Voz por IA na China
Em 12 de dezembro, o Tribunal da Internet de Pequim formou pela primeira vez um painel de cinco juízes para julgar publicamente o primeiro caso nacional de violação de direitos de voz por IA. A autora, Yin Moumou, dubladora profissional que gravou diversas obras sonoras, descobriu que sua voz havia sido transformada em IA e vendida em um aplicativo chamado "Magyin Gongfang" sob o nome de "Mo Xiaoxuan". Yin Moumou processou a Beijing Xiaowen Intelligent Technology Co., Ltd. e outras cinco empresas por violação de seus direitos de voz.
A autora argumenta que sua voz, usada em obras de dublagem, foi amplamente difundida em aplicativos como Douyin e Live Bar. A conta do Douyin "Xiaoh He Kanju", por exemplo, publicou 119 obras usando a voz da autora desde 7 de setembro de 2021. Após análise e rastreio da voz, descobriu-se que essas obras sonoras originaram-se do aplicativo "Magyin Gongfang", operado pela ré Beijing Xiaowen Intelligent Technology Co., Ltd.
A ré Zhongguang Yingyin (Pequim) Cultural Media Co., Ltd. forneceu áudios de 3 livros gravados pela autora à ré Microsoft (China) Co., Ltd., que por sua vez processou a voz da autora em IA e concedeu licença para venda às rés Shanghai Lanyun Network Technology Co., Ltd. e Beijing Xinuo Times Technology Development Co., Ltd. A autora afirma nunca ter autorizado nenhuma terceira parte a transformar sua voz em IA e vendê-la, alegando que as ações das rés violaram gravemente seus direitos de voz e que estas devem ser obrigadas a cessar a violação, pedir desculpas e indenizar seus danos econômicos e morais.
As cinco rés negaram as acusações. A Beijing Xiaowen Intelligent Technology Co., Ltd. alegou que os produtos de voz em seu aplicativo têm origem legal, provenientes da Microsoft (China) Co., Ltd. A Microsoft (China) Co., Ltd. afirmou que a voz utilizada veio da Zhongguang Yingyin (Pequim) Cultural Media Co., Ltd. Esta última alegou ter um acordo com a autora, onde os direitos autorais das obras gravadas por ela pertenceriam à empresa. A Shanghai Lanyun Network Technology Co., Ltd. e a Beijing Xinuo Times Technology Development Co., Ltd. alegaram ser, respectivamente, operadora de plataforma e distribuidora dos produtos em questão, não constituindo violação.
Em sua declaração final, a autora argumentou que a ação se baseia em violação de direitos de personalidade, e não de direitos autorais, e que a autorização de direitos autorais não implica autorização de direitos de personalidade. O caso ainda está em andamento.